Foram aprovados 27 enunciados interpretativos sobre dispositivos fazend\u00e1rios do Novo C\u00f3digo de Processo Civil -NCPC. Nos dias 17 e 18 de junho de 2016 se deu o I F\u00f3rum Nacional do Poder P\u00fablico na Capital Federal. O encontro de Procuradores da Fazenda P\u00fablica, de diversos entes federados, discutiu os dispositivos inovadores da Lei n. 13.105\/15 (NCPC). <\/p>\n\n\n\n
O F\u00f3rum teve a participa\u00e7\u00e3o do Presidente da Apromal, Diego Le\u00e3o da Fonseca. Fonseca destacou a import\u00e2ncia do evento para contribuir com o debate que se travar\u00e1 nos pr\u00f3ximos anos a respeito da melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada a nova legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Seguem os enunciados aprovados no documento denominado Carta de Bras\u00edlia. 1. (art. 6\u00ba, Lei 13.140\/15) Ap\u00f3s atuar como mediador ou conciliador no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o advogado p\u00fablico n\u00e3o fica impedido de assessorar, representar ou patrocinar o respectivo ente p\u00fablico, sen\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao outro participante da media\u00e7\u00e3o e ao seu objeto, cumulativamente. (Grupo: Meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e a Fazenda P\u00fablica) 2. (art. 85, caput e \u00a7\u00a7 13 e 19, art. 18, Lei 13.105\/15) A Fazenda P\u00fablica possui legitimidade extraordin\u00e1ria para discutir, recorrer e executar os honor\u00e1rios sucumbenciais nos processos em que seja parte. (Grupo: O Poder P\u00fablico e a Litig\u00e2ncia de Massa – precedentes, aspectos econ\u00f4micos do processo) 3. (art. 85, \u00a74\u00ba, III e \u00a78\u00ba, Lei 13.105\/15) Nos processos em que a Fazenda P\u00fablica for parte, em caso de improced\u00eancia do pedido, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados, em regra, sobre o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor. (Grupo: O Poder P\u00fablico e a Litig\u00e2ncia de Massa – precedentes, aspectos econ\u00f4micos do processo) 4. (art. 85, \u00a711, Lei 13.105\/15) A majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, prevista no \u00a7 11 do art. 85 do CPC, n\u00e3o se aplica ao julgamento da remessa necess\u00e1ria. (Grupo: Prerrogativas Processuais e o Poder P\u00fablico) 5. (art. 139, VI, Lei 13.105\/15) A dila\u00e7\u00e3o de prazos processuais prevista no art. 139, VI do CPC \u00e9 compat\u00edvel com o mandado de seguran\u00e7a. (Grupo: O novo CPC e o Mandado de Seguran\u00e7a) 6. (art. 166, Lei 13.105\/15; art. 2\u00ba, Lei 13.140\/15; Lei 12.527\/11) A confidencialidade na media\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica observar\u00e1 os limites da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (Grupo: Meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e a Fazenda P\u00fablica) 7. (art. 183, \u00a7 1\u00ba, Lei 13.105\/15) A prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal da Fazenda P\u00fablica aplica-se a todos os casos em que ela participe do processo, como parte, interessada ou amicus curiae. (Grupo: Prerrogativas Processuais e o Poder P\u00fablico) 8. (art. 183, \u00a7 1\u00ba, Lei 13.105\/15) A intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 183 do CPC n\u00e3o se realiza por Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, nem por e-mail. (Grupo: Prerrogativas Processuais e o Poder P\u00fablico) 9. (art. 190, Lei 13.105\/15; art. 1\u00ba, Lei 6.830\/80) A cl\u00e1usula geral de neg\u00f3cio processual \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal (Grupo: O novo CPC e a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal) 10. (art. 191, Lei 13.105\/15) \u00c9 poss\u00edvel a calendariza\u00e7\u00e3o dos atos processuais em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal e embargos. (Grupo: O novo CPC e a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal) 11. (art. 219, par\u00e1grafo \u00fanico, Lei 13.105\/15; art. 7\u00ba, Lei 12.016\/09) Os prazos processuais no mandado de seguran\u00e7a s\u00e3o contados em dias \u00fateis, inclusive para as informa\u00e7\u00f5es da autoridade coatora. (Grupo: O novo CPC e o Mandado de Seguran\u00e7a) 12. (art. 231, II, art. 250, art. 269, \u00a72\u00ba e art. 275, Lei 13.105\/15) Quando a intima\u00e7\u00e3o, no processo eletr\u00f4nico, frustrar-se ou n\u00e3o for poss\u00edvel, deve realizar-se por oficial de justi\u00e7a mediante mandado que preencha os requisitos do art. 250, entre os quais se insere a c\u00f3pia do despacho, da decis\u00e3o ou da senten\u00e7a (arts. 250, V e 269, \u00a7 2\u00ba, CPC), aplicando-se o disposto no inciso II do art. 231, CPC, quanto \u00e0 contagem do prazo. (Grupo: Prerrogativas Processuais e o Poder P\u00fablico) 13. (arts. 311 e art. 1.059, Lei 13.105\/15 e art. 7o, III, Lei 12.016\/09) Aplica-se a sistem\u00e1tica da tutela da evid\u00eancia ao processo de mandado de seguran\u00e7a, observadas as limita\u00e7\u00f5es do art. 1.059 do CPC. (Grupo: O novo CPC e o Mandado de Seguran\u00e7a) 14. (arts. 311 e art. 1.059, Lei 13.105\/15) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de evid\u00eancia contra a Fazenda P\u00fablica nas hip\u00f3teses mencionadas no art. 1.059, CPC. (Grupos 3, 5 e 6) 15. (art. 332, Lei 13.105\/15). Aplica-se ao mandado de seguran\u00e7a o julgamento de improced\u00eancia liminar do pedido. (Grupo: O novo CPC e o Mandado de Seguran\u00e7a) 16. (art. 334 \u00a74\u00ba II, art. 3\u00ba \u00a72\u00ba e art. 5\u00ba, Lei 13.105\/15; art. 37, Constitui\u00e7\u00e3o Federal) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve publicizar as hip\u00f3teses em que est\u00e1 autorizada a transacionar. (Grupo: Meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e a Fazenda P\u00fablica) 17. (arts. 356 e art. 496, Lei 13.105\/15). A decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito proferida contra a Fazenda P\u00fablica est\u00e1 sujeita ao regime da remessa necess\u00e1ria. (Grupo: Prerrogativas Processuais e o Poder P\u00fablico). 18. (art. 496, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, Lei 13.105\/15) A dispensa da remessa necess\u00e1ria prevista no art. 496, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, CPC, depende de expressa refer\u00eancia na senten\u00e7a. (Grupo: O Poder P\u00fablico e a Litig\u00e2ncia de Massa – precedentes, aspectos econ\u00f4micos do processo). 19. (art. 782 \u00a7 3\u00ba, art. 139 IV, Lei 13.105\/15) A possibilidade de inclus\u00e3o do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determina\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. (Grupo: O novo CPC e a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal). 20. (art. 926, \u00a71\u00ba, art. 977, II, art. 983, art. 1.038, I, Lei 13.105\/15) A Fazenda P\u00fablica tem legitimidade para propor a edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado de s\u00famula de jurisprud\u00eancia dominante relacionado \u00e0s mat\u00e9rias de seu interesse. (Grupos: O Poder P\u00fablico e a Litig\u00e2ncia de Massa – precedentes, aspectos econ\u00f4micos do processo; O novo CPC e a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal; O novo CPC e o Processo Tribut\u00e1rio). 21. (art. 927, Lei 13.105\/15) Na decis\u00e3o que supera precedente, \u00e9 cab\u00edvel a modula\u00e7\u00e3o de efeitos em favor da Fazenda P\u00fablica, inclusive em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. (Grupo: O novo CPC e o Processo Tribut\u00e1rio) 22. (art. 927, III e IV e art. 1.040, Lei 13.105\/15) A exist\u00eancia de precedente formado em recurso especial ou extraordin\u00e1rio repetitivos ou de s\u00famula do STF ou STJ, em mat\u00e9ria constitucional e infraconstitucional respectivamente, autoriza a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de recurso pela Fazenda P\u00fablica ainda que n\u00e3o haja s\u00famula administrativa ou orienta\u00e7\u00e3o normativa expressa no \u00e2mbito do respectivo \u00f3rg\u00e3o da Advocacia P\u00fablica. (Grupo: O Poder P\u00fablico e a Litig\u00e2ncia de Massa – precedentes, aspectos econ\u00f4micos do processo). 23. (arts. 927 e art. 986, Lei 13.105\/15) A exist\u00eancia de pronunciamento elencado no art. 927 n\u00e3o impede que o \u00f3rg\u00e3o da Advocacia P\u00fablica oriente a continuidade da discuss\u00e3o judicial da tese at\u00e9 o esgotamento das inst\u00e2ncias ou para arguir supera\u00e7\u00e3o ou distin\u00e7\u00e3o. (Grupo: O Poder P\u00fablico e a Litig\u00e2ncia de Massa – precedentes, aspectos econ\u00f4micos do processo). 24. (art. 942, Lei 13.105\/15) Aplica-se ao mandado de seguran\u00e7a a t\u00e9cnica de julgamentos n\u00e3o un\u00e2nimes dos recursos previstos no art. 942 do CPC. (Grupo: O novo CPC e o Mandado de Seguran\u00e7a). 25. (art. 977 e art. 986, Lei 13.105\/15; art. 66, caput, Constitui\u00e7\u00e3o Federal) A modifica\u00e7\u00e3o redacional dos arts. 977 e 986 do projeto aprovado pelo Congresso Nacional n\u00e3o afeta a legitimidade da Fazenda P\u00fablica para propor a revis\u00e3o da tese no julgamento de casos repetitivos. (Grupo: O Poder P\u00fablico e a Litig\u00e2ncia de Massa – precedentes, aspectos econ\u00f4micos do processo). 26. (art. 985, II e \u00a72\u00ba, art. 1.040, IV, Lei 13.105\/15; art. 37, caput, Constitui\u00e7\u00e3o Federal) Cabe \u00e0 Advocacia P\u00fablica orientar formalmente os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o sobre os pronunciamentos previstos no art. 927, com a finalidade de prevenir litigiosidade e promover isonomia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia. (Grupo: O Poder P\u00fablico e a Litig\u00e2ncia de Massa – precedentes, aspectos econ\u00f4micos do processo). 27. (art. 988, \u00a74\u00ba e \u00a75\u00ba, II, art. 1.030, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba e art. 1.042, Lei 13.105\/15) Cabe reclama\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o proferida no agravo interno interposto contra a decis\u00e3o do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que negar seguimento ao recurso especial ou extraordin\u00e1rio fundado na aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em repercuss\u00e3o geral ou recurso repetitivo para demonstra\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o. (Grupo: O Poder P\u00fablico e a Litig\u00e2ncia de Massa – precedentes, aspectos econ\u00f4micos do processo) http:\/\/anape.org.br\/site\/1o-forum-nacional-do-poder-publico-fnpp\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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