O Tribunal Regional do Trabalho da 19\u00aa Regi\u00e3o acolheu o recurso do Munic\u00edpio de Rio Largo para excluir o ente\u00a0da condena\u00e7\u00e3o, na qualidade de respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio em um acordo. No \u00e2mbito da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista de n. 0000123-70.5.19.2013.0007 o Munic\u00edpio de Rio Largo figurava como litisconsorte passivo, ou seja, \u00e9 um dos r\u00e9us ao lado da empresa que era a empregadora do autor da a\u00e7\u00e3o. Ocorre que a empresa e o empregado resolveram fazer um acordo para finalizar o processo. <\/p>\n\n\n\n
O Munic\u00edpio se recusou a participar do acordo alegando que n\u00e3o tinha responsabilidade no caso. Ocorre que ao homologar o acordo, o ju\u00edzo da 7\u00aa Vara do Trabalho decidiu que caso o acordo n\u00e3o fosse pago, o Munic\u00edpio de Rio Largo seria obrigado a pagar as verbas inadimplidas. O Munic\u00edpio recorreu ao tribunal em 02 de maio de 2013 e, por maioria, obteve uma decis\u00e3o favor\u00e1vel e o acordo foi refeito, agora sem a cl\u00e1usula de responsabilidade da Fazenda P\u00fablica. O ac\u00f3rd\u00e3o com o resultado do julgamento foi publicado aos 31 de mar\u00e7o de 2017. Bernardo Bastos, o Procurador do Munic\u00edpio no caso informou n\u00e3o se pode condenar uma parte\u00a0do processo a pagar por um acordo do qual ela n\u00e3o participou. <\/p>\n\n\n\n
Na argumenta\u00e7\u00e3o do Procurador, a manuten\u00e7\u00e3o do acordo da forma que foi homologado poderia abrir um precedente para diversas fraudes contra os cofres p\u00fablicos. \u201cObservem que n\u00e3o h\u00e1 limite financeiro para um acordo. Se as partes sabem que o Munic\u00edpio vai pagar de todo jeito, podem at\u00e9 fixar valores acima do devido para transferir o \u00f4nus aos cofres p\u00fablicos. N\u00e3o \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que pudesse prevalecer\u201d, afirmou Bastos. O Munic\u00edpio de Rio Largo \u00e9 uma das entidades mais demandadas na Justi\u00e7a do Trabalho. O que n\u00e3o se sabe \u00e9 que grande parte da demanda n\u00e3o \u00e9 dos seus servidores, mas de pessoas que alegam ter trabalhado para empresas que prestam servi\u00e7os ao munic\u00edpio, explicou o Procurador. <\/p>\n\n\n\n
Em muitos dos casos, sequer se consegue comprovar que a empresa de fato prestou algum servi\u00e7o ao munic\u00edpio, complementou Bastos. \u201cSe em uma situa\u00e7\u00e3o como essa, onde h\u00e1 suspeita que a empresa sequer prestou servi\u00e7o ao munic\u00edpio, a responsabilidade pudesse recair sobre o Poder P\u00fablico de forma indireta, seria algo bastante temer\u00e1rio\u201d, finalizou o Procurador, festejando a decis\u00e3o do Tribunal Regional. Ainda cabe recurso da decis\u00e3o. O julgamento foi ementado da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
RECURSO ORDIN\u00c1RIO MUNICIPAL. ACORDO FIRMADO EM JU\u00cdZO ENTRE OBREIRO E RECLAMADA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA DO TOMADOR DE SERVI\u00c7OS. N\u00e3o tendo o Munic\u00edpio participado de acordo judicial firmado entre o reclamante e a reclamada principal, deve ser exclu\u00edda a sua condena\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, nos termos do art. 844 do C\u00f3digo Civil. Apelo provido.<\/em><\/p>\n\n\n\n