Aos 08 de agosto de 2017, o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, concedeu medida cautelar pedida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores de Munic\u00edpios do Estado de Alagoas (APROMAL). A vota\u00e7\u00e3o se deu por unanimidade e foi relatada pelo Desembargador Pedro Augusto Mendon\u00e7a de Ara\u00fajo. <\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi proposta pela APROMAL tendo em vista inconstitucionalidade na\u00a0Lei Municipal n. 2.142, de 2 de junho de 2017, que criava vincula\u00e7\u00e3o salarial com o cargo de Procurador do Munic\u00edpio. A decis\u00e3o restabelece a autonomia da carreira de Procurador do Munic\u00edpio de Palmeira dos \u00cdndios, disse o Presidente da APROMAL, Bernardo Bastos, que subscreveu a a\u00e7\u00e3o. \u201cO Munic\u00edpio de Palmeira dos \u00cdndios \u00e9 dotado de uma Procuradoria com 5 Procuradores de carreira que se destacam no cen\u00e1rio estadual. <\/p>\n\n\n\n
Sabemos que nossa entidade tem um importante papel no estabelecimento de novas procuradorias, mas tamb\u00e9m atua na garantia de que as procuradorias hist\u00f3ricas, como a de Palmeira, n\u00e3o sofram reveses\u201d, acrescentou o Presidente da APROMAL durante o julgamento da cautelar, ao lembrar que atualmente apenas 30% dos munic\u00edpios alagoanos s\u00e3o dotados de Procuradorias. <\/p>\n\n\n\n