{"id":236,"date":"2017-08-16T10:41:00","date_gmt":"2017-08-16T13:41:00","guid":{"rendered":"http:\/\/apromal.org.br\/?p=236"},"modified":"2025-03-12T10:44:44","modified_gmt":"2025-03-12T13:44:44","slug":"procuradoria-do-municipio-de-rio-largo-garante-a-purga-do-ordenamento-juridico-dos-efeitos-futuros-de-lei-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apromal.org.br\/?p=236","title":{"rendered":"Procuradoria do Munic\u00edpio de Rio Largo garante a purga do ordenamento jur\u00eddico dos efeitos futuros de lei inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong>Quando o interesse p\u00fablico est\u00e1 em jogo<\/strong>\u00a0Toda a atua\u00e7\u00e3o dos Procuradores Municipais se d\u00e1 em aten\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablica. At\u00e9 quando h\u00e1 o aparente conflito entre o interesse particular do Procurador, como servidor p\u00fablico, e seu m\u00fanus. Uma procuradoria municipal que se preze n\u00e3o pode ser furtar a ingressar com o devido protagonismo no debate sobre um dos temas mais caros ao municipalismo contempor\u00e2neo como verdadeiramente o \u00e9 a autonomia municipal. Ali\u00e1s, para uma carreira a quem foi incumbida um dos mais importantes misteres constitucionais, qual seja, a defesa da sociedade atrav\u00e9s da defesa dos direitos e interesses da entidade local que representa, n\u00e3o chega sequer a ser uma op\u00e7\u00e3o, mas sim verdadeiro\u00a0<em>dever de of\u00edcio<\/em>. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">A advocacia p\u00fablica, juntamente com as demais fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, defende em \u00faltima inst\u00e2ncia a ordem jur\u00eddica em que est\u00e1 inserida. Da\u00ed o porqu\u00ea a doutrina mais abalizada, como a do recentemente falecido jurista Diogo de Figueiredo Moreira Neto (a quem se presta esta singela homenagem), nos ensinar que as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a (Minist\u00e9rio\u00a0<em>P\u00fablico<\/em>, Defensoria\u00a0<em>P\u00fablica<\/em>\u00a0e Advocacia\u00a0<em>P\u00fablica<\/em>) desempenham, ao seu modo, a advocacia p\u00fablica em sentido amplo, sendo que o que as une \u00e9 a defesa da ordem jur\u00eddica justa. A advocacia p\u00fablica, seja de que n\u00edvel federativo for, dada a sua import\u00e2ncia jur\u00eddico-institucional, foi al\u00e7ada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ao elevado e permanente patamar de carreira de Estado, independente, portanto, dos governos de ocasi\u00e3o. Por outro lado, \u00e9 de conhecimento disseminado que todo aquele que se presta a exercer um m\u00fanus p\u00fablico o faz em prol da coletividade. E de h\u00e1 muito se sabe que um\u00a0<em>aparente<\/em>\u00a0conflito entre interesses secund\u00e1rios ou patrimoniais e interesses prim\u00e1rios ou coletivos \u00e9 resolvido em prol destes \u00faltimos. \u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Todo aquele que lida com a coisa p\u00fablica deve pautar sua conduta de acordo com a reciprocidade, ainda que para tanto deva em algum momento desconsiderar suas pretens\u00f5es corporativas ou pessoais. Pois, como de maneira lapidar Hilel, o Anci\u00e3o, uma vez a todos nos ensinou: \u201c<em>se eu n\u00e3o for por mim, quem o ser\u00e1? mas se eu s\u00f3 for por mim, quem serei eu?<\/em>\u201d. Foi partindo destas premissas e se vendo diante deste contexto que a Procuradoria do Munic\u00edpio de Rio Largo se debru\u00e7ou sobre a discuss\u00e3o envolvendo o gatilho financeiro assegurado pelo art. 4\u00ba da Lei Municipal n\u00ba. 1.669, de 29 de novembro de 2013, o qual previa a revis\u00e3o salarial de\u00a0<em>todos<\/em>\u00a0os servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de forma autom\u00e1tica, no m\u00eas de maio de cada ano, pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Ap\u00f3s uma detida an\u00e1lise do caso, percebeu-se que a norma apontada realmente era materialmente inconstitucional, uma vez que violava a autonomia ao Munic\u00edpio para reger-se por lei org\u00e2nica e legisla\u00e7\u00e3o que adotar. Haveria ofensa expressa aos artigos 29,\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0e 37,\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0e inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos artigos 10\u00ba,\u00a0<em>caput<\/em>, 11\u00ba, 42, caput, e 47, VIII da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas. Afrontando, assim, o princ\u00edpio federativo, a autonomia do Munic\u00edpio, a separa\u00e7\u00e3o de poderes, e a veda\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico. Como resultado de reiterados casos semelhantes, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal teria aprovado inclusive a S\u00famula 681 de sua jurisprud\u00eancia dominante, afirmando expressamente que \u201c<em>\u00c9 inconstitucional a vincula\u00e7\u00e3o do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a \u00edndices federais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/em>\u201d. Entendimento este que posteriormente viria a ser convertido na S\u00famula Vinculante 42, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos demais ju\u00edzos e tribunais, assim como pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas tr\u00eas esferas de governo. E foi com esses argumentos que a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o n\u00ba. 0800455-08.2017.8.02.0000, gestada no seio da Procuradoria do Munic\u00edpio de Rio Largo, teve, num primeiro momento, a medida liminar deferida para sustar os efeitos do referido art. 4\u00ba da Lei Municipal 1.669, de 2013, e, num segundo momento, o m\u00e9rito julgado procedente, \u00e0 unanimidade, pelo Plen\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, expurgando o citado dispositivo do ordenamento municipal. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Com o julgamento, tomado em sede de controle objetivo e concentrado de constitucionalidade, onde n\u00e3o h\u00e1 partes, mas apenas interessados, onde n\u00e3o h\u00e1 conflito subjetivo de interesses, mas apenas a defesa de uma ordem jur\u00eddica, restaura-se, atrav\u00e9s de atua\u00e7\u00e3o imparcial e contundente dos representantes jur\u00eddicos da edilidade, a autonomia federativa no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rio Largo, tal como o constituinte democraticamente a idealizou, al\u00e9m de proporcionar substanciosa economia de gastos para a administra\u00e7\u00e3o municipal nessa quadra de severa crise por que passa o Pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando o interesse p\u00fablico est\u00e1 em jogo\u00a0Toda a atua\u00e7\u00e3o dos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":237,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-236","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-relevante-2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/236","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=236"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/236\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":238,"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/236\/revisions\/238"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/237"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=236"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=236"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=236"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}