{"id":259,"date":"2018-02-20T15:38:00","date_gmt":"2018-02-20T18:38:00","guid":{"rendered":"http:\/\/apromal.org.br\/?p=259"},"modified":"2025-03-12T15:40:51","modified_gmt":"2025-03-12T18:40:51","slug":"tce-al-mantem-regra-que-obriga-municipios-a-realizarem-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apromal.org.br\/?p=259","title":{"rendered":"TCE-AL mant\u00e9m regra que obriga munic\u00edpios a realizarem Concurso P\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n

Na sess\u00e3o desse dia 20 de fevereiro o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) ratificou os termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 03\/2016. Trata-se do julgamento de um expediente proposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que visava a revoga\u00e7\u00e3o da norma do TCE-AL. O processo foi trazido para an\u00e1lise do colegiado pela Presidente da Corte, Conselheira Rosa Albuquerque, que em seu relat\u00f3rio dava provimento ao pedido da OAB para suspender os efeitos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 45 (ADC 45). <\/p>\n\n\n\n

O entendimento da relatora foi de que a decis\u00e3o da ADC 45 poderia influir na efic\u00e1cia da IN 03\/2016. A a\u00e7\u00e3o de controle concentrado que tramita no STF trata da\u00a0possibilidade de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos por entes p\u00fablicos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, atrav\u00e9s do Procurador \u00canio Andrade Pimenta, se manifestou apontando diversas quest\u00f5es procedimentais, especialmente a necessidade de paralelismo de formas para a revoga\u00e7\u00e3o da IN, ou seja, que o processo deveria ter a iniciativa de um dos conselheiros e seguir tr\u00e2mite id\u00eantico ao da edi\u00e7\u00e3o da uma nova instru\u00e7\u00e3o. No m\u00e9rito, verificou-se a preval\u00eancia da regra constitucional do concurso p\u00fablico e da aus\u00eancia de influ\u00eancia do julgamento da ADC 45 sobre a mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia foi aberta pelo conselheiro Ot\u00e1vio Lessa, que concordou com a \u00edntegra do anal\u00edtico parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Em seguida o conselheiro substituto, S\u00e9rgio Ricardo Maciel, corroborando todos os pontos da parecer ministerial e refor\u00e7ou que a corte de contas est\u00e1 sendo na verdade bastante compreensiva com os munic\u00edpios, visto que a regra do concurso p\u00fablico est\u00e1 contida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em sua vers\u00e3o original de 1988, ou seja h\u00e1 praticamente 30 anos. Em seguida votou o conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante, que acrescentou que seria um retrocesso caso a norma fosse suspensa ou revogada. Ao final, por maioria, o pleno da corte de contas entendeu que as regras contidas na IN 03\/2016 seriam na ess\u00eancia a repeti\u00e7\u00e3o de mandamentos constitucionais expressos, a exemplo da obrigatoriedade de provimento de cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas atrav\u00e9s de concurso (art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) bem como n\u00e3o h\u00e1 qualquer interfer\u00eancia do julgamento da ADC 45 sobre o caso. \u00a0 Veja a \u00edntegra do texto da IN 03\/2016:<\/p>\n\n\n\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS CONT\u00c1BEIS E JUR\u00cdDICOS NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL ALAGOANA.     O PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS,    no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e diante do que disp\u00f5em os artigos 3\u00b0, da Lei n\u00b0 5.604, de 20 de janeiro de 1994, e 6\u00b0, 39, inc. 111, e 131, do seu Regimento Interno, CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, conforme disp\u00f5e o artigo 37, inciso 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; CONSIDERANDO que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal necessita permanentemente de servi\u00e7os jur\u00eddicos e cont\u00e1beis para realizar suas a\u00e7\u00f5es, sendo que estas atividades rotineiras devem ser desempenhadas obrigatoriamente por servidor p\u00fablico efetivo;   CONSIDERANDO a import\u00e2ncia da continuidade dos servi\u00e7os permanentes pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo por ocasi\u00e3o da altern\u00e2ncia de mandatos; CONSIDERANDO que os servi\u00e7os jur\u00eddicos e cont\u00e1beis permanentes e rotineiros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica constituem atividades essenciais e t\u00edpicas de Estado, sendo indeleg\u00e1veis ao particular, como regra, seja por meio de licita\u00e7\u00e3o ou mediante contrata\u00e7\u00e3o direta; CONSIDERANDO a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 03\/2011 deste Tribunal de Contas, que, ao dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o, a implanta\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o de Sistemas de Controle Interno nos Poderes Municipais, estabeleceu de igual forma que as atividades inerentes ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema de Controle Interno, exceto a de coordena\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o exercidas por servidores municipais, ocupantes de cargos p\u00fablicos efetivos, sendo vedadas a delega\u00e7\u00e3o e a terceiriza\u00e7\u00e3o por se tratar de atividades pr\u00f3prias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 20); CONSIDERANDO a jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Contas sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de advogado ou servi\u00e7os jur\u00eddicos, de ser considerado o seguinte:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Tendo os servi\u00e7os jur\u00eddicos, inclu\u00edda a defesa judicial ou extrajudicial dos interesses do Munic\u00edpio, natureza de atividade administrativa permanente e cont\u00ednua, \u00e9 recomend\u00e1vel que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores do munic\u00edpio para atender tal fun\u00e7\u00e3o, com provimento mediante concurso p\u00fablico (art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/li>\n\n\n\n
    2. \u00c9 cab\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de profissional do ramo do direito, desde que devidamente justificada para atender espec\u00edficos servi\u00e7os (administrativo ou judicial) que n\u00e3o possam ser realizados pela assessoria jur\u00eddica dada sua complexidade e especificidade, configurando necessidade dos servi\u00e7os de profissional Ourista) de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a contrata\u00e7\u00e3o, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 nos termos dos artigos, 25, 11, \u00a71\u00b0, combinado com artigo 13, V e\u00a7 3\u00b0, e 26 da Lei Federal 8.666\/93 (\u2026)<\/li>\n\n\n\n
    3. Para suprir a falta transit\u00f3ria de titular de cargo de advogado(ou outro equivalente) , poder\u00e1 o Munic\u00edpio contratar profissional, temporariamente, at\u00e9 que haja o devido e regular provimento, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou, ainda, contratar servi\u00e7os jur\u00eddicos atrav\u00e9s de processo licitat\u00f3rio\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      CONSIDERANDO que a Lei Complementar n\u00b0 131\/2009 determina que os munic\u00edpios disponibilizem , em tempo real, as informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico, o que depende, incontestavelmente, de melhor estrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos e cont\u00e1beis de natureza administrativa e permanente; CONSIDERANDO que os custos de contra\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia e de contabilidade s\u00e3o, via de regra, maiores do que a remunera\u00e7\u00e3o fixada para os cargos p\u00fablicos efetivos de Procurador Municipal e Contador, n\u00e3o havendo, assim, justificativa econ\u00f4mica para a n\u00e3o cria\u00e7\u00e3o e provimento destes cargos; CONSIDERANDO a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 01\/2012 deste Tribunal de Contas, que disciplina a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas sobre os contratos relativos a servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de concurso para provimento de cargos e empregos p\u00fablicos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de orientar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cont\u00e1beis e jur\u00eddicos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal alagoana em conformidade com os preceitos constitucionais e legais; CONSIDERANDO que, caso adotadas imediatamente as medidas deliberativas pelo Pleno desta Corte de Contas, para a suspens\u00e3o dos contratos ora em vigor, acarretar-se-ia preju\u00edzos aos jurisdicionados quanto ao desenvolvimento de suas atividades administrativas e defesa judicial nas demandas em curso, bem como, a necessidade de concess\u00e3o de prazo para cria\u00e7\u00e3o dos cargos de Procurador Jur\u00eddico e Contador e a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para seu provimento; CONSIDERANDO por \u00faltimo a compet\u00eancia conferida a este Tribunal pelo inciso IX, do artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de \u201cassinar prazo para que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, ser verificada ilegalidade.\u201d   RESOLVE: Cap\u00edtulo I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais Art. 1\u00b0 Os Munic\u00edpios dever\u00e3o cumprir, at\u00e9 31 de dezembro de 2017 , a previs\u00e3o constitucional de que os servi\u00e7os de natureza permanente, a exemplo dos servi\u00e7os cont\u00e1beis e jur\u00eddicos de forma continuada, sejam realizados por servidores ocupantes de cargos efetivos, com provimento dos respectivos cargos mediante a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos e homologados at\u00e9 esta data. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os vencimentos dos cargos efetivos das \u00e1reas jur\u00eddicas e cont\u00e1bil dever\u00e3o ser compat\u00edveis com a natureza e complexidade de tais fun\u00e7\u00f5es, bem como, a remunera\u00e7\u00e3o praticada no mercado. Art. 2\u00b0 A partir de janeiro de 2018, o Tribunal adotar\u00e1 como crit\u00e9rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, para todos os seus jurisdicionados, a exig\u00eancia de que os servi\u00e7os cont\u00e1beis e jur\u00eddicos do Munic\u00edpio, de natureza administrativa permanente e cont\u00ednua, dever\u00e3o ser executados por servidores efetivos constantes do Quadro Permanente de Pessoal, devidamente habilitados e em situa\u00e7\u00e3o de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade e Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente. \u00a71\u00b0 A partir de janeiro de 2018, os contratos e processos licitat\u00f3rios realizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e submetidos a este Tribunal de Contas dever\u00e3o ser analisados previamente mediante parecer, na forma da Lei n\u00b0 8.666\/93, por Procurador Jur\u00eddico Municipal ocupante de cargo p\u00fablico efetivo e em situa\u00e7\u00e3o de regularidade perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de serem julgados irregulares, com a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor respons\u00e1vel. \u00a72\u00b0 A partir de janeiro de 2018, os demonstrativos cont\u00e1beis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal dever\u00e3o ser elaborados por Contador ocupante de cargo p\u00fablico efetivo e em situa\u00e7\u00e3o de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de irregularidade na presta\u00e7\u00e3o de contas, com a aplica\u00e7\u00e3o de multa correspondente ao gestor respons\u00e1vel. Art. 3\u00b0 Para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos e cont\u00e1beis de natureza ordin\u00e1ria do Munic\u00edpio, \u00e9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o, mediante lei municipal, de unidades em sua estrutura administrativa organizacional, a exemplo de Procuradoria do Munic\u00edpio e Departamento de Contabilidade ou outras denomina\u00e7\u00f5es equivalente. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A lei municipal referida no caput <\/em>dever\u00e1 ser elaborada pelo Poder Executivo municipal e encaminhada \u00e0 C\u00e2mara Municipal at\u00e9 o dia 31 de agosto de 2016. Art. 4\u00b0 As unidades, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, referidas no artigo anterior compostas de servidores efetivos, poder\u00e3o ser exercidas por detentores de cargos comissionados ou de fun\u00e7\u00f5es gratificadas de chefia ou dire\u00e7\u00e3o, devidamente habilitados e em situa\u00e7\u00e3o de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade e Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, salvo no caso em que a disponibilidade financeira e necessidade da Administra\u00e7\u00e3o somente comporte a contrata\u00e7\u00e3o de um \u00fanico servidor para as respectivas unidades, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 prevalecer o princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico. Art. 5\u00b0 A ocupa\u00e7\u00e3o de dois ou mais cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ainda que em entes p\u00fablicos distintos, caracterizar\u00e1 acumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos, em face do que disp\u00f5e o art. 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Art. 6\u00b0 Os Munic\u00edpios poder\u00e3o utilizar o instituto da inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o para contratar profissionais ou empresas de consultorias cont\u00e1beis e jur\u00eddicas, somente quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o (art. 25, caput, <\/em>da Lei n\u00b0 8.666\/93) e unicamente para os servi\u00e7os que n\u00e3o possam ser realizados pelos servidores efetivos da \u00e1rea, dada a sua complexidade, configurando a necessidade dos servi\u00e7os de profissional de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o (art. 25, 11 ,\u00a71\u00b0, c\/c art. 13, 111 e V, ambos da Lei n\u00b0 8.666\/93), hip\u00f3teses em que as contrata\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser instru\u00eddas com os seguintes elementos: I \u2013 raz\u00e3o de escolha do contratado; II -justificativa do pre\u00e7o, acompanhada da planilha de custos; III- objeto espec\u00edfico e n\u00e3o abrangido pela necessidade geral e permanente da gest\u00e3o; IV- prazo compat\u00edvel com o objeto.   Art. 7\u00b0 Na realiza\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos para Procurador do Munic\u00edpio e Contador, \u00e9 poss\u00edvel e economicamente recomend\u00e1vel que os Munic\u00edpios realizem e coordenem conjuntamente, mediante cons\u00f3rcio p\u00fablico, seus respectivos concursos p\u00fablicos com vista a reduzir e compartilhar os custos dos servi\u00e7os, sendo facultada a realiza\u00e7\u00e3o das provas na mesma data, mediante      comprova\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia da contratada na realiza\u00e7\u00e3o de certames simult\u00e2neos . \u00a71\u00b0- Os concursos p\u00fablicos para Procurador do Munic\u00edpio e Contador realizar\u00ad se-\u00e3o em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 01\/2012, que disciplina a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas sobre os contratos relativos a servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de concurso para provimento de cargos e empregos p\u00fablicos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e Estadual. \u00a72\u00b0 \u2013 Os editais dos concursos p\u00fablicos para provimento dos cargos de Procurador do Munic\u00edpio e Contador dever\u00e3o ser publicados at\u00e9 31 de julho de 2017. Art. 8\u00b0 Aplicam-se \u00e0s C\u00e2maras Municipais, Autarquias, Fundos, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e sociedades de Economia Mistas dos Munic\u00edpios e do Estado de Alagoas as normas previstas na presente Instru\u00e7\u00e3o Normativa. Art. 9\u00b0 Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   Sala das Sess\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Macei\u00f3, 05 de julho de 2016.   OT\u00c1VIO LESSA DE GERALDO SANTOS Conselheiro-Presidente ROSA MARIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE FREITAS Conselheira -Vice-Presidente C\u00cdCERO AM\u00c9LIO DA SILVA Conselheiro \u2013 Corregedora-Geral ANSELMO ROBERTO DE ALMEIDA BRITO Conselheiro-Diretor da Escola de Contas MARIA CLEIDE COSTA BESERRA Conselheira SERGIO RICARDO MACIEL Conselheiro-Substituto  <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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