A APROMAL ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Munic\u00edpio de Limoeiro de Anadia aos 20 de agosto de 2013 exigindo que o munic\u00edpio inclu\u00edsse no concurso p\u00fablico o cargo de Procurador Municipal.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento em primeira inst\u00e2ncia foi atendida boa parte do pedido da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Munic\u00edpio ingressou com um pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a junto ao Tribunal de Justi\u00e7a que decidiu que a decis\u00e3o fosse suspensa at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do processo (tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n\n\n\n
No acordo, a associa\u00e7\u00e3o abriu m\u00e3o dos honor\u00e1rios e concordou com a dila\u00e7\u00e3o dos prazos para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso. O Munic\u00edpio informou que j\u00e1 institui a carreira de Procurador pela Lei Municipal n.\u00ba 155\/2017 e se comprometeu a cumprir o que foi determinado na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a \u00e9 da lavra do Juiz Phillippe Alc\u00e2ntara e repercutiu no mundo jur\u00eddico em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Juristas como Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella di Pietro louvaram a decis\u00e3o em documento intitulado Carta de Macei\u00f3, assinada em 26 de setembro de 2014.<\/p>\n\n\n\n
\u201c… cumpre registrar a atua\u00e7\u00e3o paradigm\u00e1tica do juiz Phillippe Melo Alc\u00e2ntara Falc\u00e3o, que determinou a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, implanta\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o da carreira de Procurador do Munic\u00edpio em Limoeiro de Anadia\/AL\u201d. \u201c… o magistrado dissecou todos os pontos que envolvem a institucionaliza\u00e7\u00e3o das Procuradorias Municipais, e sintetizou \u2018a carreira da advocacia p\u00fablica municipal \u00e9 composta por cargos de natureza perene e que objetivam a defesa do interesse p\u00fablico municipal em ju\u00edzo ou fora dele, portanto, ao se permitir que seus cargos sejam ocupados por outra forma que n\u00e3o o concurso p\u00fablico, cria-se uma estrutura que afronta os princ\u00edpios constitucionais regentes da administra\u00e7\u00e3o\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado foi agraciado com a Comenda Graciliano Ramos, honraria m\u00e1xima da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores de Munic\u00edpio do Estado de Alagoas em 2016 que reconhece as contribui\u00e7\u00f5es relevantes para a moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTrata-se de uma das decis\u00f5es mais bem fundamentadas e vanguardistas do Judici\u00e1rio nacional\u201d, ressaltou Rafael Paiva, procurador municipal.<\/p>\n\n\n\n
O termo de acordo foi assinado pelo presidente da APROMAL, Bernardo Bastos, que ressaltou a relev\u00e2ncia do ato. \u201cTrata-se de um acordo hist\u00f3rico em que o interesse p\u00fablico foi o grande vencedor. O Munic\u00edpio ter\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o de sua procuradoria e a senten\u00e7a ser\u00e1 cumprida na \u00edntegra. Tamb\u00e9m evitamos o prolongamento do tr\u00e2mite processual que, pela m\u00e9dia nacional, poderia levar de 5 a 7 anos para se chegar em uma solu\u00e7\u00e3o final, caso as partes optassem por todos os recursos dispon\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A parte dispositiva da senten\u00e7a, que estabelece as condena\u00e7\u00f5es, e que foi mantida integralmente no acordo \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n
\u201cIII. DISPOSITIVO<\/p>\n\n\n\n
132.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENS\u00c3O, confirmando a liminar de fls. 172\/193, para determinar que o Munic\u00edpio de Limoeiro de Anadia implante e estruture a carreira de Procurador do Munic\u00edpio, deflagrando o devido processo legislativo, o concluindo, publicando edital de concurso p\u00fablico e dando provimento ao(s) cargo(s) criado(s) por lei, tudo no prazo de 06 (seis) meses, o que fa\u00e7o com fundamento nos arts. 25, 29, 131 e par\u00e1grafos, e 132, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 11 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, no art. 154 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Alagoas e nos arts. 79 e 80 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Limoeiro de Anadia, resolvendo o m\u00e9rito nos termos do 269, I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
133.Em caso de descumprimento estabele\u00e7o multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, valor que ser\u00e1 destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, na f\u00f4rma do art. 13 da Lei n\u00ba 7.347\/85.<\/p>\n\n\n\n
134.Deixo de condenar o r\u00e9u em custas, por se tratar de Fazenda P\u00fablica a parte sucumbente.<\/p>\n\n\n\n
135.Condeno o r\u00e9u ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais, consoante o art. 20, \u00a74\u00b0, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
136.Sem reexame necess\u00e1rio, uma vez que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 regida pelo microssistema de processo coletivo, e a senten\u00e7a n\u00e3o teve como consequ\u00eancia a car\u00eancia ou a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei 4.717\/65.<\/p>\n\n\n\n
137.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 138.D\u00ea-se ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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