Aos 07 de mar\u00e7o comemora-se o Dia Nacional da Advocacia P\u00fablica, nos termos da Lei n\u00b0 12.636\/2012.<\/p>\n\n\n\n
Em 2019 esse dia \u00e9 avizinhado pela decis\u00e3o do STF de que a express\u00e3o “procuradores” contida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclui os Procuradores Municipais.<\/p>\n\n\n\n
Trata.se do julgamento do RE 663696.<\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o plen\u00e1ria o Supremo entendeu que a carreir<\/p>\n\n\n\n
a de procurador municipal est\u00e1 constitucionalizada.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma a advocacia p\u00fablica, como fun\u00e7\u00e3o essencial da justi\u00e7a, \u00e9 composta de procuradores federais, estaduais e distritais, e dos procuradores municipais.<\/p>\n\n\n\n
Por mais uma vez a Suprema Corte desautorizou argumentos contr\u00e1rios a constitucionaliza\u00e7\u00e3o da carreira municipal baseados no fato da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se referir literalmente a essa modalidade.<\/p>\n\n\n\n
“[Q]uando a Constitui\u00e7\u00e3o de referiu a \u201cProcuradores\u201d o fez tanto em rela\u00e7\u00e3o aos procuradores estaduais quanto aos municipais” disse o ministro Gilmar Mendes em seu voto. Ver v\u00eddeo abaixo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n