Foi lan\u00e7ado nessa quinta-feira (13\/06\/2019) o Movimento Estadual de Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica e assinou o Ato em favor da constitucionalidade de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. O evento solene tomou lugar na seccional alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\/AL).<\/p>\n\n\n\n
O Presidente da APROMAL, Tiago Ferro, comp\u00f4s a mesa de honra. “A Advocacia P\u00fablica \u00e9 fundamental para o funcionamento do Estado e um dos principais mecanismos em favor da sociedade”, destacou o Presidente.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 inacredit\u00e1vel que no pa\u00eds ainda haja munic\u00edpios sem procurador efetivo”, destacou a Procuradora Regina Hirose, palestrante da noite e organizadora do livro “Carreiras T\u00edpicas de Estado”, tamb\u00e9m lan\u00e7ado durante o evento.<\/p>\n\n\n\n
O evento culminou com a aprova\u00e7\u00e3o do Ato em Favor da Constitucionalidade de Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia, que foi subscrito por: Telmo Lemos, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape); Marcos Savall, vice-presidente da APE; Tiago Chagas Ferro, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores de Munic\u00edpios do Estado de Alagoas (Apromal); Mari\u00e9 Miranda, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores Aut\u00e1rquicos e Advogados de Funda\u00e7\u00e3o de Alagoas (Apafal); Carla Militi\u00e3o, representante da Anafe em Alagoas; Carla Guerra, representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).<\/p>\n\n\n\n
Texto na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ato em Favor da Constitucionalidade e Legalidade da Percep\u00e7\u00e3o de Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia pela Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas vem, neste momento, reiterar seu compromisso com a defesa da percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por todos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n O art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da lei n.\u00ba 8.906\/94 prev\u00ea que os integrantes das carreiras da advocacia p\u00fablica sujeitam-se tamb\u00e9m ao regime do estatuto da advocacia, sendo-lhe cab\u00edveis, por consequ\u00eancia, as prerrogativas neste previstas. Nesta linha, o art. 22 disp\u00f5e que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional pelos inscritos na oab assegura o direito aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, sendo essa uma prerrogativa inerente a toda a advocacia, p\u00fablica e privada.<\/p>\n\n\n\n Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia dos advogados p\u00fablicos n\u00e3o possuem natureza remunerat\u00f3ria, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o origin\u00e1rias dos cofres p\u00fablicos e n\u00e3o s\u00e3o de titularidade das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. Constituem evidentemente verba privada paga pela parte vencida em processo judicial, n\u00e3o havendo incompatibilidade na percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais com os subs\u00eddios pagos aos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Atendendo a tal perspectiva, o \u00a7 19\u00ba do art. 85 do CPC de 2015 veio corroborar com este entendimento, j\u00e1 consolidado inclusive pelos tribunais superiores, deixando mais uma vez expresso o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Assim, por entender que a percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 legal e constitucional, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas estar\u00e1 ao lado de toda a advocacia p\u00fablica nos momentos em que tal prerrogativa indissoci\u00e1vel a todos os advogados, p\u00fablicos ou privados, vier a ser questionada.<\/p>\n\n\n\n Macei\u00f3, 13 de junho de 2019.<\/p>\n\n\n\n Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas – OAB-AL, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF – ANAPE, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais – ANAFE, Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado de Alagoas – APE, Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores de Munic\u00edpios do Estado de Alagoas – APROMAL, Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores Aut\u00e1rquicos e Advogados de Funda\u00e7\u00e3o de Alagoas – APAFAL.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi lan\u00e7ado nessa quinta-feira (13\/06\/2019) o Movimento Estadual de Valoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":320,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-319","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-relevante-2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=319"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/319\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":321,"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/319\/revisions\/321"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/320"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/apromal.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}