O cerne da quest\u00e3o decidida pelo Supremo Tribunal Federal se refere \u00e0 forma de pagamento de uma \u00e1rea desapropriada indiretamente pelo Munic\u00edpio de Macei\u00f3 para a feitura de uma nova e importante via na capital alagoana, a Av. Pierre Chalita.
Na a\u00e7\u00e3o, ajuizada em 2013, as autoras, empresas do ramo da constru\u00e7\u00e3o civil, pleitearam uma indeniza\u00e7\u00e3o elevad\u00edssima de 32 milh\u00f5es de reais. Os Procuradores da PGM Macei\u00f3, por sua vez, demonstraram que os valores n\u00e3o ultrapassavam o valor hoje atualizado de 3.5 milh\u00f5es de reais.
Al\u00e9m disso, as autoras requereram que o pagamento fosse feito de forma pr\u00e9via e em dinheiro \u2013 mediante bloqueio judicial das contas do Munic\u00edpio \u2013, situa\u00e7\u00e3o que traria imenso preju\u00edzo econ\u00f4mico ao er\u00e1rio municipal, tendo sido veementemente combatida pelos Procuradores da Especializada Urban\u00edstica e Ambiental (ProUrbAm) da PGM Macei\u00f3.
Ao apreciar a quest\u00e3o, o Ju\u00edzo da 14\u00aa Vara C\u00edvel da Capital decidiu que o pagamento da parte incontroversa deveria ser liberado pela via dos precat\u00f3rios, como manda a norma constitucional e fora requerido pela PGM. As construtoras, por sua vez, agravaram da decis\u00e3o e levaram a mat\u00e9ria ao Tribunal de Justi\u00e7a alagoano.
Ap\u00f3s intensa discuss\u00e3o da quest\u00e3o no TJ\/AL, com a interposi\u00e7\u00e3o de diversos recursos e at\u00e9 de uma Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional, o Plen\u00e1rio da Corte decidiu que o pagamento deveria ser efetuado da maneira desejada pelas autoras.
Como a referida decis\u00e3o judicial traria preju\u00edzo de elevada monta aos cofres p\u00fablicos municipais, j\u00e1 t\u00e3o prejudicados pela pandemia da COVID-19, a PGM Macei\u00f3 requereu uma Suspens\u00e3o de Tutela Provis\u00f3ria (STP) n\u00ba 770 junto \u00e0 presid\u00eancia do Supremo Tribunal Federal alegando ofensa \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas.
Ap\u00f3s despacharem diretamente com a assessoria do Ministro Luiz Fux, a STP fora julgada procedente, suspendendo os efeitos da decis\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do processo e, consequentemente, o iminente bloqueio judicial que ocorreria a qualquer momento nas contas banc\u00e1rias do Munic\u00edpio de Macei\u00f3, bem como determinando a submiss\u00e3o do pagamento ao regime dos precat\u00f3rios, tudo com fundamento no art. 4\u00ba, caput, da Lei 8.437\/92.
O Procurador Bruno Kiefer afirmou que \u201ccomo a forma de pagamento de desapropria\u00e7\u00f5es de indiretas n\u00e3o encontra-se totalmente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, estando a mat\u00e9ria afeta ao plen\u00e1rio em sede de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral, trata-se de uma importante vit\u00f3ria pelo munic\u00edpio de Macei\u00f3, que n\u00e3o ter\u00e1 quantia milion\u00e1ria bloqueada judicialmente, principalmente em tempos de pandemia da COVID-19, onde os cofres p\u00fablicos j\u00e1 est\u00e3o desfalcados com o excesso de obriga\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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