A Procuradoria do Munic\u00edpio de Rio Largo, Alagoas, obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel em mandado de seguran\u00e7a impetrado em face do Diretor-Presidente da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edvies -ANP.
A ANP tentou fazer a compensa\u00e7\u00e3o, unilateralmente, de valores que poderiam chegar a R$ 83 milh\u00f5es, no cr\u00e9dito de royalties que o Munic\u00edpio tem direito de acordo com a Lei do Petr\u00f3leo.
A a\u00e7\u00e3o foi promovida pelos procuradores Fernando Igor Abreu Costa e Bernardo L.G. Barretto Bastos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTrata-se de decis\u00e3o relevante e muito bem fundamentada que deixou claro o direito do Munic\u00edpio de n\u00e3o ter valores descontados em seus repasses mensais. A decis\u00e3o ainda \u00e9 pass\u00edvel de recursos, mas confiamos na sua manuten\u00e7\u00e3o.\u201d, afirmou Costa. O procurador ainda relatou que havia obscuridade na forma com que a autarquia iria proceder ao desconto, a participa\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio, os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o dentre outras particularidades cont\u00e1beis.
Bastos lembrou que a repercuss\u00e3o da decis\u00e3o vai al\u00e9m do caso concreto. \u201cN\u00e3o \u00e9 apenas esse desconto de R$ 83 milh\u00f5es. Trata-se de uma pretens\u00e3o que em tese poderia abranger dezenas de outros casos, tendo em vista que rotineiramente ocorrem situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas que demandam da Ag\u00eancia o rec\u00e1lculo das participa\u00e7\u00f5es de cada munic\u00edpio. Se essa situa\u00e7\u00e3o permanecesse, ou seja, se a ANP n\u00e3o fosse impedida de realizar essa redu\u00e7\u00e3o, seria poss\u00edvel zerar a conta de royalties do munic\u00edpio por d\u00e9cadas.\u201d, destacou o procurador.<\/p>\n\n\n\n
Entenda o caso<\/p>\n\n\n\n
A ANP informou ao munic\u00edpio que na A\u00e7\u00e3o Judicial n\u00ba 0803673-70.2018.4.05.8500, o munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o\/SE ganhou o direito de receber, retroativamente, royalties, oriundos da instala\u00e7\u00e3o de embarque e desembarque de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural de origem mar\u00edtima, nos meses de abril\/2009 a outubro\/2016.
O valor da d\u00edvida da ANP seria de R$ 83 milh\u00f5es, a serem atualizados monetariamente at\u00e9 o efetivo pagamento e que para pag\u00e1-lo a ag\u00eancia iria descontar os royalties a receber do Munic\u00edpio de Rio Largo, dentro outros.<\/p>\n\n\n\n
O Munic\u00edpio entrou com processo para evitar os descontos alegando diversas quest\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas, notadamente a impossibilidade da ag\u00eancia reguladora se apropriar de receita p\u00fablica de titularidade do munic\u00edpio, atrav\u00e9s de auto compensa\u00e7\u00e3o, sem observ\u00e2ncia da impossibilidade legal e da impenhorabilidade e indisponibilidade do patrim\u00f4nio p\u00fablico, das normas de direito financeiro e dos regime especial de pagamento a que se submetem os entes da Fazenda P\u00fablica, qual seja, a sistem\u00e1tica dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a acatou a argumenta\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de determinou que a ANP se abstivesse de realizar as compensa\u00e7\u00f5es.
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o royalties?<\/p>\n\n\n\n
Os royalties constituem-se em receita p\u00fablica e s\u00e3o reguladas pelo Direito Financeiro, notadamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, de forma geral, e a normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da explora\u00e7\u00e3o de hidrocarbonetos, de forma espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que \u00e9 assegurada, nos termos da lei, \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios a participa\u00e7\u00e3o no resultado da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, de recursos h\u00eddricos para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de outros recursos minerais no respectivo territ\u00f3rio, plataforma continental, mar territorial ou zona econ\u00f4mica exclusiva, ou compensa\u00e7\u00e3o financeira por essa explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, os royalties constituem-se em receita p\u00fablica, na modalidade receita corrente, origin\u00e1ria dos entes referidos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, muito embora o pagamento das participa\u00e7\u00f5es governamentais tenha origem no fato do petr\u00f3leo ser um bem da Uni\u00e3o, tenha-se que os royalties s\u00e3o receita pr\u00f3pria dos entes indicados na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O STF j\u00e1 decidiu que \u201cDe todo modo, embora os recursos naturais explorados sejam bens da Uni\u00e3o, a compensa\u00e7\u00e3o ou a participa\u00e7\u00e3o dos demais entes no resultado da explora\u00e7\u00e3o s\u00e3o por eles consideradas como receitas origin\u00e1rias. N\u00e3o h\u00e1 conv\u00eanio, acordo ou ajuste a ser celebrado para que os royalties sejam transferidos da Uni\u00e3o para os entes subnacionais, a transfer\u00eancia decorre automaticamente da lei. Por isso, entendeu o STF que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 competente para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados de royalties, mas sim os respectivos Tribunais de Contas locais, porquanto estes valores se incorporam ao patrim\u00f4nio do respectivo ente pol\u00edtico (MS 24.312, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 19.02.2003).\u201d<\/p>\n\n\n\n
O papel da ANP na gest\u00e3o dos royalties se restringe a proceder ao c\u00e1lculo de sua distribui\u00e7\u00e3o. A parcela de royalties destinada aos Munic\u00edpios n\u00e3o se constitui em receita pr\u00f3pria da Uni\u00e3o, mas receita destes entes de terceiro grau.<\/p>\n\n\n\n
Quem \u00e9 a Procuradoria de Rio Largo?<\/p>\n\n\n\n
O Munic\u00edpio de Rio Largo comp\u00f5e a Regi\u00e3o Metropolitana de Macei\u00f3 e conta com Procuradoria institu\u00edda desde a d\u00e9cada de 1990. Atualmente, conta com 5 procuradores do quadro efetivo al\u00e9m de procuradores das chefias e pessoal de apoio.<\/p>\n\n\n\n
Dados do processo: 5002416-80.2020.4.02.5101 que corre na 16\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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