A Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores de Munic\u00edpios do Estado de Alagoas \u2013 APROMAL, entidade que defende a atua\u00e7\u00e3o livre e aut\u00f4noma da advocacia p\u00fablica municipal, vem, com afinco, alertando Prefeitos sobre as vantagens de ter nos quadros de servidores efetivos este t\u00e3o importante agente p\u00fablico, o Procurador Municipal. Esclarece a Associa\u00e7\u00e3o que s\u00e3o os Procuradores Municipais que resguardam os documentos relativos a todas as a\u00e7\u00f5es judiciais, os contratos e as leis locais. Estes servidores prestam efetivo apoio a todas as pol\u00edticas p\u00fablicas, respondendo as incertezas que eventualmente surgem na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal. \u00c9 na Procuradoria que se definem, por exemplo, os meios para se ter acesso \u00e0s verbas de programas federais. Verbas essas que comumente s\u00e3o perdidas pelos pequenos Munic\u00edpios que n\u00e3o contam com a devida estrutura jur\u00eddica que perpasse o per\u00edodo do mandato do Prefeito. \u00c9 na Procuradoria que se faz o controle de legalidade de todos os atos da Prefeitura. Controle presente nas quest\u00f5es mais corriqueiras com os servidores, passando pela an\u00e1lise das propostas de Lei e o apoio \u00e0s licita\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria \u00e9 \u00f3rg\u00e3o essencial, garante a seguran\u00e7a jur\u00eddica e principalmente, evita que o Munic\u00edpio perca recursos por falta de uma atua\u00e7\u00e3o legal ou por falta de uma estrat\u00e9gia de atua\u00e7\u00e3o judicial pensada a longo prazo, planejada, de forma a n\u00e3o preferir ganhos imediatos em detrimento de perdas muito maiores no futuro. Por que a resist\u00eancia \u00e0s Procuradorias Municipais? Por que n\u00e3o se quer que haja ao menos um Procurador concursado, mesmo se comprovando que a medida diminui os custos do or\u00e7amento municipal? H\u00e1 interesses inconfess\u00e1veis aos quais a sociedade civil deve estar atenta. Caso contr\u00e1rio, tudo que podemos esperar de \u201ceficiente\u201c nos Munic\u00edpios continuar\u00e1 sendo a contrata\u00e7\u00e3o de shows de m\u00fasica popular. <\/p>\n\n\n\n
Recentemente a APROMAL esteve em Bras\u00edlia, representada por sua Presidente, Karla Falc\u00e3o e outros membros, mobilizando-se com a ANPM (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais), solicitando apoio dos Senadores \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC 17, que inclui o termo \u201cMunic\u00edpios\u201d, expressamente, no art. 132 da Carta Magna. A referida emenda, ratifica o entendimento dos Tribunais Superiores e \u00f3rg\u00e3os de Controle, que atrav\u00e9s do Princ\u00edpio da Simetria, reconhecem os Procuradores Municipais como os leg\u00edtimos representantes judiciais deste t\u00e3o importante ente federado.<\/p>\n\n\n\n
Durante a mobiliza\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia, vale destacar que a APROMAL recebeu forte apoio dos Senadores alagoanos, Renan Calheiros, Fernando Collor e Benedito de Lira. Na oportunidade da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do Senado realizada em 07 (sete) de agosto deste ano, o Senador alagoano, Benedito de Lira proferiu discurso contundente em defesa da aprova\u00e7\u00e3o da PEC 17, em prol da moralidade e da legalidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, nas seguintes palavras \u201ch\u00e1 Senadores que comungam com a hip\u00f3tese de os Munic\u00edpios n\u00e3o terem um Procurador ou Consultor jur\u00eddico; outros acham que deve haver. <\/p>\n\n\n\n
Os Munic\u00edpios brasileiros realmente passam por dificuldades, mas n\u00e3o \u00e9 essa dificuldade que vai criar problemas maiores para os Munic\u00edpios. O Prefeito precisa ter garantia do que vai fazer, e ele s\u00f3 pode ter garantia se tiver algu\u00e9m para assessor\u00e1-lo juridicamente. Se n\u00e3o tem procurador, a grande maioria dos Munic\u00edpios contrata um escrit\u00f3rio de advogado, o que talvez fique muito mais caro\u201d. Erguendo a bandeira da legalidade, moralidade e efici\u00eancia no uso dos recursos p\u00fablicos municipais, a entidade tem apoio do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e muitos gestores p\u00fablicos comprometidos com este prop\u00f3sito. Defende a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico em todos os Munic\u00edpios do Estado de Alagoas, para que haja ao menos um Procurador concursado na municipalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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