O Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Largo concedeu a segurança em ação proposta pela Procuradoria do Município de Rio Largo, tornando definitiva a liminar deferida, anulando o ato que declarou rejeitado o Projeto de Lei n.° 07/2014, que tratava de relevantes questões orçamentárias para o ano de 2014.
A ação é fruto da combativa atuação dos Procuradores Municipais Efetivos, os quais se empenharam em demonstrar a ilegalidade perpetrada pela Presidência da Câmara de Vereadores ao editar ato que rejeitou o Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito Municipal, quando na verdade este já teria sido aprovado pelo quorum exigido constitucionalmente.
Com o julgamento, garante-se a regularidade de considerável parte do orçamento do ano de 2014, o qual foi então utilizado para prestação de relevantes serviços públicos à população rio larguense. A decisão, ainda não publicada, pende de reexame pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e ainda cabe recurso.
Ref. Processo: 0000335-90.2014.8.02.0068
