Em ação inédita, Procuradorias de diversos municípios alagoanos, ingressaram com ação em conjunto contra a União.
A ação visa garantir que os municípios recebem a parcela que lhes cabe dos valores arrecadados com a repatriação de recursos promovida pelo Governo Federal.
O pedido é para que o Judiciário garanta a inclusão do montante arrecadado pela União, a título de multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, I, alíneas b, d e e, da CF/88 (Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de forma a repercutir tanto no montante de 22,5%, art. 159, I, alínea b da Constituição Federal, quanto nos adicionais de 1% devidos nos meses de julho e dezembro de cada exercício, art. 159, I, alíneas d e e) – posto se tratar multa moratória – ou adicional/acréscimo na forma do art. 160 da Constituição Federal – inserta no crédito tributário do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, devida em razão de seu adimplemento intempestivo.
Participam da ação os municípios de Rio Largo, Junqueiro, Campo Alegre, Batalha, Água Branca e Coité do Noia.
O processo corre na 3ª Vara Federal e o valor cobrado é de R$ 8.216.508,59.
A ação foi registrada sob o número 0807462-93.2016.4.05.8000.
Dr. Fabrízio Araújo, Procurador do Município de Coité do Noia, ressaltou o ineditismo da ação conjunta entre as Procuradorias acrescentando que acredita que esse tipo de cooperação será cada vez mais frequente e benéfica para os Municípios. Também reconheceu a importância da APROMAL como facilitadora dessa integração.
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