A Procuradoria do Município de Arapiraca garantiu uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Alagoas ao obter a anulação de atos periciais em um processo que discute os limites territoriais do município. A atuação foi conduzida pela procuradora Lorena de Medeiros, que apontou irregularidades capazes de comprometer o direito de defesa de Arapiraca.
A decisão foi tomada após o reconhecimento de três falhas centrais: a ausência de análise da impugnação tempestiva apresentada pelo Município, a escolha de peritos sem comprovação prévia de especialização técnica — exigência obrigatória em lei — e a necessidade de uma equipe multidisciplinar para tratar de um tema complexo como a definição territorial, que envolve elementos históricos, sociais e administrativos.
Segundo Lorena, o caso vai além de questões meramente processuais.
“A discussão sobre limites territoriais é muito mais do que um debate técnico. Envolve a identidade de uma população que há 40 anos se reconhece como arapiraquense. Nosso dever é garantir que esse processo seja conduzido com seriedade e respeito a essa população.
Com o reconhecimento das falhas, o Tribunal determinou que a prova técnica seja refeita, seguindo rigorosamente as normas legais e assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Para a procuradora, o impacto da decisão é expressivo para além do processo.
“Essa vitória não é apenas jurídica. Ela protege o território, a arrecadação e a história de Arapiraca, além de assegurar que seja respeitado o comprovado sentimento de pertencimento da população.”
