A Procuradoria Geral do Município conseguiu anular mais de R$ 9,5 milhões em multas federais aplicadas indevidamente pela Fazenda Nacional.
A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, confirmou o que já havia sido reconhecido em primeira instância: as autuações referentes ao FGTS e à Contribuição Social – NDFC eram irregulares.
Além de livrar o município desses débitos milionários, a decisão também garante que Coruripe volte a ter acesso a recursos federais que estavam bloqueados por causa das restrições no CAUC.
O trabalho da Procuradoria, liderado pelo Procurador Ricardo Araújo, é mais um exemplo da defesa incansável dos interesses públicos municipais. Agora o caso segue para o STJ, mas a PGM já reforçou que continuará atuando com firmeza até a decisão final.
