As entidades que esta subscrevem, diante da ocupação promovida por manifestantes na sede da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas e da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas, vêm a público manifestar veemente repúdio ao impedimento de ingresso de Procuradores e servidores ao local de trabalho, ocorrido na data de ontem.
As entidades reconhecem a legitimidade das manifestações sociais e o direito constitucional à livre expressão, inclusive em defesa de pautas de classe. Todavia, é inadmissível que o exercício desse direito ultrapasse os limites da legalidade e passe a afrontar o livre exercício das funções públicas e das prerrogativas profissionais dos membros da Advocacia Pública, cuja atuação técnica e independente é essencial à legalidade dos atos da Administração e à defesa do interesse público.
As entidades signatárias reiteram seu compromisso com a democracia e com o diálogo institucional respeitoso, reafirmando que a defesa de direitos e interesses legítimos deve sempre observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, entre os quais se destacam a legalidade, a continuidade do serviço público e a dignidade das funções públicas.
Por fim, exigem das autoridades competentes a adoção das providências cabíveis para a garantia do livre e seguro exercício das atividades funcionais dos Procuradores do Estado de Alagoas e dos demais servidores públicos, em respeito ao Estado Democrático de Direito.
Maceió, 15 de maio de 2025
