A Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas – APROMAL, entidade que defende a atuação livre e autônoma da advocacia pública municipal, vem, com afinco, alertando Prefeitos sobre as vantagens de ter nos quadros de servidores efetivos este tão importante agente público, o Procurador Municipal.
Esclarece a Associação que são os Procuradores Municipais que resguardam os documentos relativos a todas as ações judiciais, os contratos e as leis locais. Estes servidores prestam efetivo apoio a todas as políticas públicas, respondendo as incertezas que eventualmente surgem na Administração Pública municipal. É na Procuradoria que se definem, por exemplo, os meios para se ter acesso às verbas de programas federais. Verbas essas que comumente são perdidas pelos pequenos Municípios que não contam com a devida estrutura jurídica que perpasse o período do mandato do Prefeito. É na Procuradoria que se faz o controle de legalidade de todos os atos da Prefeitura. Controle presente nas questões mais corriqueiras com os servidores, passando pela análise das propostas de Lei e o apoio às licitações.
A Procuradoria é órgão essencial, garante a segurança jurídica e principalmente, evita que o Município perca recursos por falta de uma atuação legal ou por falta de uma estratégia de atuação judicial pensada a longo prazo, planejada, de forma a não preferir ganhos imediatos em detrimento de perdas muito maiores no futuro.
Por que a resistência às Procuradorias Municipais? Por que não se quer que haja ao menos um Procurador concursado, mesmo se comprovando que a medida diminui os custos do orçamento municipal? Há interesses inconfessáveis aos quais a sociedade civil deve estar atenta. Caso contrário, tudo que podemos esperar de “eficiente“ nos Municípios continuará sendo a contratação de shows de música popular.
Recentemente a APROMAL esteve em Brasília, representada por sua Presidente, Karla Falcão e outros membros, mobilizando-se com a ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais), solicitando apoio dos Senadores à aprovação da PEC 17, que inclui o termo “Municípios”, expressamente, no art. 132 da Carta Magna. A referida emenda, ratifica o entendimento dos Tribunais Superiores e órgãos de Controle, que através do Princípio da Simetria, reconhecem os Procuradores Municipais como os legítimos representantes judiciais deste tão importante ente federado.
Durante a mobilização em Brasília, vale destacar que a APROMAL recebeu forte apoio dos Senadores alagoanos, Renan Calheiros, Fernando Collor e Benedito de Lira.
Na oportunidade da Sessão Plenária do Senado realizada em 07 (sete) de agosto deste ano, o Senador alagoano, Benedito de Lira proferiu discurso contundente em defesa da aprovação da PEC 17, em prol da moralidade e da legalidade na administração pública municipal, nas seguintes palavras “há Senadores que comungam com a hipótese de os Municípios não terem um Procurador ou Consultor jurídico; outros acham que deve haver. Os Municípios brasileiros realmente passam por dificuldades, mas não é essa dificuldade que vai criar problemas maiores para os Municípios. O Prefeito precisa ter garantia do que vai fazer, e ele só pode ter garantia se tiver alguém para assessorá-lo juridicamente. Se não tem procurador, a grande
maioria dos Municípios contrata um escritório de advogado, o que talvez fique muito mais caro”.
Erguendo a bandeira da legalidade, moralidade e eficiência no uso dos recursos públicos municipais, a entidade tem apoio do Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e muitos gestores públicos comprometidos com este propósito. Defende a realização de concurso público em todos os Municípios do Estado de Alagoas, para que haja ao menos um Procurador concursado na municipalidade.
