A Associação dos Procuradores Municipais de Alagoas (Apromal), encaminhou ofício à Câmara de Vereadores da Barra de São Miguel destacando a importância da aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 01/2021, que dispõe sobre a criação da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município e do regime jurídico do cargo de Procurador do município da Barra de São Miguel.
Além disso, a Lei objetiva consolidar a legislação da PGM, redefinindo suas competências, estrutura e organização, dispondo ainda sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnicos-jurídicos, o que permitirá o melhor exercício das atividades da Procuradoria e do cargo de Procurador Municipal.
O presidente da Apromal, Victor Silva, destaca que a aprovação do PL representa um marco para a valorização da advocacia pública. “A promulgação da Lei Orgânica de uma Procuradoria é sempre um marco histórico da institucionalização da Advocacia Pública e ressalta que uma Procuradoria organizada, atuante, valorizada e fortalecida não é apenas um pleito de carreira, mas um meio essencial à realização do interesse público”.
