Por meio de dois recursos interpostos junto ao Tribunal de Justiça Alagoano, o Procurador Efetivo do Município de Coruripe, Dr. Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio, responsável pela divisão judiciária da Procuradoria, cancelou um débito indevido de mais de R$ 200 mil, já inscrito em Precatório. O Procurador já havia alertado, por meio de embargos à execução, que cumprimento de sentença em favor da credora tramitava eivado de vícios procedimentais e com excesso de execução.
O Procurador demonstrou que antes de chegar ao Tribunal, o requisitório precatório ainda estava pendente de prazo para recurso cuja matéria discutia excesso de valor à execução em desfavor do Município. Assim, tanto o referido agravo – que fora julgado procedente – como a Petição dirigida ao Juiz coordenador de Precatório – que reconheceu vícios na tramitação do Requisitório -, revogaram a inscrição de débito de Precatório, bem como tornaram suspensos todos os andamentos processuais do processo.
“Com essa decisão, o Tribunal nos diz que o Direito é implacável e sua demonstração processual não falha. A força de uma Procuradoria empenhada só traz benefícios à Administração Pública Municipal”, disse o Procurador Ricardo Araújo.
A defesa do patrimônio público é uma das funções institucionais do Procurador Municipal.
Dr. Ricardo Araújo é Procurador de carreira do município de Coruripe e tem conhecida atuação fazendária.
O interessante patrimonial do Estado é de suma relevância e a forma de otimizar a atuação do Poder Público, disse Bernardo Bastos, presidente da APROMAL. Em Alagoas essa tem sido a tônica dos Procuradores: defesa cega do interesse público, completou Bastos.
