Mais uma conquista da Advocacia Pública Municipal

A Câmara de Vereadores do Município de Igaci, em Alagoas, aprovou por unanimidade a Lei Orgânica da Procuradoria Municipal, que foi sancionada no dia 31 de março de 2020.

A Lei Municipal nº. 726 de 31 de março de 2020 é a concretização de mais uma conquista para a Advocacia Pública Municipal em Alagoas e contribui para seu fortalecimento, principalmente nos municípios interioranos.

O Procurador efetivo do Município, Lívio Vitório Casado Lima, ressalta a importância da aprovação da Lei:

“A aprovação da Lei Orgânica da Procuradoria de Igaci foi fruto de um trabalho de conscientização no Município da importância de se ter um cargo de carreira, onde sejam assegurados direitos e prerrogativas ao procurador efetivo, sem os quais não seria possível uma atuação independente para o exercício de assessoramento e representação judicial e extrajudicial do Município. Vale destacar a atuação do prefeito Oliveiro Torres Piancó, autor do projeto de lei, que não mediu esforços para que o projeto fosse aprovado, bem como aos ilustres vereadores pelo apoio unânime na aprovação do projeto de lei.”

A APROMAL vem buscando desde sua criação em 2012 congregar os Procuradores dos Municípios no Estado de Alagoas em torno da defesa de suas prerrogativas, promovendo o intercâmbio de experiências profissionais, para a promoção da qualificação técnica e do constante aperfeiçoamento, bem como pela contribuição para o aumento de eficiência administrativa no âmbito dos municípios alagoanos.