A Procuradoria-Geral do Município de Arapiraca conseguiu importante vitória no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). Com a decisão, a Prefeitura poderá manter a cobrança na Taxa de Fiscalização de Licença e Funcionamento (TFLF) sobre as torres e antenas de transmissão das empresas de telecomunicações instaladas no Município.
A cobrança havia sido suspensa por decisão judicial. No recurso, apresentado pelo Procurador Luiz Farias e acolhido pelo Tribunal, a PGM demonstrou que a cobrança é devida pois a taxa tem a finalidade de custear o exercício do poder de polícia municipal referente ao ordenamento do solo urbano e ao cumprimento das posturas municipais.
De acordo com Procurador, o Município poderá prosseguir com a cobrança da taxa em face das empresas de telecomunicação, o que representa relevante fonte de receita para custear os serviços públicos em favor da população. A estimativa é que o município passe a arrecadar em torno de R$ 1 milhão/ano.
Em 2019, a Procuradoria de Penedo, por meio do Procurador Diego Fonseca, conseguiu uma decisão semelhante para o Município, fortalecendo a economia da cidade.
A matéria é referente ao processo: 0804312-52.2023.8.02.0000. A ação de 2019 é a 0801627-48.2019.8.02.0000
