AMA apoia a IN 03/2016 do TCE

A Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), através de seu presidente, Marcelo Beltrão (PRB), manifestou apoio à Instrução Normativa 03/2016 (IN 03) editada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL). A informação é do jornal Tribunal de Alagoas de hoje.

Em coerência com princípios constitucionais do concurso público, a IN estabelece que a “partir de janeiro de 2018, os contratos e processos licitatórios realizados pela Administração Pública Municipal e submetidos a este Tribunal de Contas deverão ser analisados previamente mediante parecer, na forma da Lei n° 8.666/93, por Procurador Jurídico Municipal ocupante de cargo público efetivo e em situação de regularidade perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de serem julgados irregulares, com a aplicação de multa ao gestor responsável.”

A IN 03 é a sinalização de que o TCE continuará a aumentar o nível de exigências fomentando o preenchimento de cargos públicos por servidores concursados.

Beltrão lembrou, contudo, que não se pode compelir os atuais gestores, que estão em fim de mandato, a solucionarem a questão, realizando concurso público, porque há limitações legais ligadas ao período eleitoral. Mas que os novos gestores deverão promover os concursos. Acrescentou ainda que os municípios, ainda que em sabida condição de comprometimento orçamentário, têm plenas condições de realizar os concursos e nomear os concursados.

Diego Fonseca, presidente da Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas (APROMAL) ressaltou que as entidades associativas de municípios e as associações de procuradores convergem na defesa do concurso público. A todos interessa a maior eficiência na administração municipal.

Crédito: http://2.bp.blogspot.com/-JLQykfu0JYo/VPWn_zmhkEI/AAAAAAAAAo0/9HUAQSij5to/s1600/Marcelo%2BBeltr%C3%A3o.jpg

http://www.cadaminuto.com.br/blog/blog-do-vilar/289467/2016/07/08/tce-aprova-instrucao-que-obriga-prefeitos-a-criarem-cargos-efetivos-de-procurador-e-contador

https://www.anpm.com.br/?go=publicacoes&bin=noticias&id=1673&title=processos_licitatorios_serao_analisados_por_procuradores_efetivos_decide_tceal

http://www.tce.al.gov.br/index.php/servicos-e-consultas/diario-oficial

Para ver a íntegra da IN 03/2016: DiarioEletronico08072016-TCE-AL.ass