Atuação de Procurador garante a preservação de R$ 9 milhões dos cofres de Penedo

A atuação do Procurador Municipal Diego Fonseca garantiu a preservação de mais de R$ 9 milhões dos cofres públicos da Prefeitura de Penedo/AL após a Justiça Federal acatar o pedido de embargos à execução fiscal impetrada pela Caixa Econômica. A decisão é do juiz José Donato de Araújo Neto, da 5ª Vara Federal de Alagoas.

Nos embargos à execução, o procurador alegou inexistência de hipótese legal para cobrança de FGTS em razão da apuração do crédito ter ocorrido em face de servidores vinculados ao Regime Jurídico Único legalmente estabelecido e de contratações sob o regime jurídico-administrativo.

O magistrado acolheu o pedido formulado pelo Município entendendo que “no que se referem aos créditos de FGTS apurados a partir da desconsideração dos vínculos jurídico-administrativos criados pela Lei Municipal n.º 1.134/01, do Município de Penedo, bem como daqueles que, a despeito de estabelecidos posteriormente à instituição do Regime Jurídico Único do Município de Penedo, foram estabelecidos sem a observância da exigência de concurso público, deva a cobrança ser desconstituída, na medida em que essa desconsideração não prescinde da adequada análise e declaração da inconstitucionalidade da citada norma, bem como do prévio controle de legalidade e constitucionalidade dos vínculos jurídico-administrativo correspondentes”, diz trecho da decisão do juiz
Diego Fonseca comemorou a decisão favorável ao município, garantindo a preservação do valor que poderá ser revertido em ações para a população penedense.

“É realmente gratificante poder contribuir com a defesa do interesse municipal e saber que a preservação desses recursos viabilizará a execução de políticas públicas em benefício de milhares de penedenses”.